LOTEAMENTO IRREGULAR NÃO EXISTE!

09/07/2014

Loteamento Irregular não existe!
Com o advento da informação instantânea, ainda hoje, o consumidor cai nas ciladas de aproveitadores e contraventores por desconhecer as regras que regem os loteamentos e desmembramentos. Falamos dos loteamentos irregulares e parcelamentos rurais.
Na verdade, loteamento irregular não existe. Aquele que oferece imóvel tanto urbano como rural, geralmente com contrato de compra e venda, sem a devida anuência municipal ou federal está cometendo um crime.
Baseado na Lei federal 6766/79 no artigo 37 do mesmo diploma legal assevera: “É vedado vender ou prometer vender parcela (terreno) de loteamento ou desmembramento não registrado” e conclui no seu artigo 50 estabelecendo a pena aos infratores: Constitui crime contra a administração pública:
I – dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, sem autorização do órgão público competente, ou em desacordo com as disposições desta lei ou das normas pertinentes do Distrito Federal, Estados e Municípios;
II – dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos sem observância das determinações constantes do ato administrativo de licença;
III – fazer, ou veicular em proposta, CONTRATO, prospecto ou comunicação ao público ou a interessados, afirmação falsa sobre a legalidade do loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, ou ocultar fraudulentamente fato a ele relativo.
Pena: RECLUSÃO, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa de 5 (cinco) a 50 (cinqüenta) vezes o maior salário mínimo vigente no país.

Por tanto, ao deparar com promessas muito atraentes no mercado imobiliário desconfie e vá à prefeitura de sua cidade e tire suas duvidas.

Caso você tenha sido vítima procure a promotoria pública e denuncie o caso.

Não coloque em risco seu patrimônio procure nossos corretores de imóveis para lhe auxiliar numa boa escolha de investimento!

João Raya

Outras notícias